Condições de utilização para as Apps Geberit e Serviços IoT

1. As Condições de Utilização aplicam-se entre a Geberit International AG, Schachenstrasse 77, Jona, Suíça (“GEBERIT INTERNATIONAL AG”) e o utilizador das Apps Móveis Geberit e os Serviços IoT («Utilizador») e regem a utilização e suporte para Aplicações Móveis e Serviços IoT fornecidos pela Geberit.

2. Termos e condições gerais divergentes, conflituosos ou suplementares do Utilizador farão parte do acordo unicamente se e na medida em que a GEBERIT INTERNATIONAL AG tenha expressamente concordado com a sua validade por escrito.

1. A GEBERIT INTERNATIONAL AG oferece as aplicações móveis indicadas na tabela abaixo. As aplicações móveis são distribuídas através de lojas online para aplicações móveis (as chamadas aplicações). A disponibilidade das aplicações móveis pode variar de país/região para país/região e o utilizador não pode reivindicar a disponibilidade das aplicações móveis num determinado país/região.

2. GEBERIT INTERNATIONAL AG oferece os serviços IoT enumerados na tabela abaixo. Os Serviços IoT consistem numa infraestrutura na nuvem e na web capaz de comunicar com produtos Geberit compatíveis com conetividade através das duas aplicações móveis Geberit Home e Geberit Control ou através do Geberit Gateway, a pedido do Utilizador. A disponibilidade dos Serviços IoT pode variar de país/região para país/região e o Utilizador não pode reivindicar a disponibilidade dos Serviços IoT em nenhum país/região em particular.

3. A GEBERIT INTERNATIONAL AG disponibiliza aplicações móveis e serviços IoT gratuitamente. As Condições de Utilização aplicam-se ao longo de toda a duração da utilização das Aplicações Móveis. A Aplicação móvel deixa de ser usada quando é desinstalada do smartphone. A GEBERIT INTERNATIONAL AG tem o direito de alterar as Aplicações ou Serviços Móveis em qualquer momento ou, após um período de notificação, disponibilizá-los no todo ou em parte apenas contra pagamento, ou interromper o seu fornecimento no todo ou em parte. As alterações e suplementos a estas Condições de Utilização serão anunciados por e-mail ou outro meio eletrónico de comunicação (por exemplo, através da aplicação móvel).

4. As funções individuais das Aplicações Móveis e dos Serviços IoT dependem do país/região. O utilizador deve selecionar o país/região onde pretende utilizar as Aplicações Móveis e os Serviços IoT nas definições das Aplicações Móveis.

5. A GEBERIT INTERNATIONAL AG cria o conteúdo das Aplicações Móveis e dos Serviços IoT com o maior cuidado possível. No entanto, não pode haver garantia de que o conteúdo fornecido seja preciso, esteja atualizado e completo.

6. É solicitado ao Utilizador para assumir a responsabilidade pelo próprio uso das Aplicações Móveis e Serviços IoT e para ler as informações disponíveis com antecedência.

7. A GEBERIT INTERNATIONAL AG fornece Aplicações móveis e serviços IoT ao utilizador sem qualquer promessa de disponibilidade específica. A reclamação da utilização dos serviços existe apenas no âmbito das possibilidades técnicas e operacionais da GEBERIT INTERNATIONAL AG. A GEBERIT INTERNATIONAL AG esforça-se para garantir uma operação ininterrupta e sem defeitos. Contudo, podem ocorrer interrupções devido a falhas técnicas ou medidas de manutenção.

8. A GEBERIT INTERNATIONAL AG disponibiliza vários mecanismos de atualização de software para as Aplicações Móveis e Serviços IoT da Geberit e atualizações de firmware para os produtos Geberit ligados. No entanto, não é possível garantir que as atualizações funcionem corretamente.

9. No caso da Geberit Gateway, o Utilizador pode usar a Aplicação Móvel Geberit Control para optar por participar nos serviços de nuvem e notificações. Os serviços de nuvem incluem transmissão periódica de dados técnicos para a GEBERIT INTERNATIONAL AG, bem como atualizações de firmware para a Geberit Gateway e produtos Geberit associados a pedido. As notificações são utilizadas para notificar o Utilizador através de e-mail acerca de eventos importantes relacionados com a Geberit Gateway. Se o Utilizador decidir usar os serviços de nuvem, concorda que a GEBERIT INTERNATIONAL AG pode recolher os dados e que a GEBERIT INTERNATIONAL AG pode implementar remotamente tais atualizações de firmware a pedido. Se o Utilizador também ativar as notificações, concorda também com o envio de notificações por parte da GEBERIT INTERNATIONAL AG para o endereço de e-mail associado à Geberit ID do Utilizador. Poderá encontrar informações mais detalhadas na Política de Privacidade para Aplicações Móveis da Geberit e Serviços IoT («Política de privacidade»).

10. Algumas aplicações fornecidas exigem autenticação do utilização:

• a. As entidades afiliadas do Grupo Geberit (“entidades Geberit”) utilizam a Geberit ID para serviços abrangentes a todo o grupo. Aplicam-se termos de utilização e políticas de privacidade separadas para a Geberit ID. O consentimento para os mesmos é dado quando é criada uma Geberit ID e o Utilizador é informado da entidade Geberit responsável.
• b. A Geberit Control App serve como uma interface de utilizador para o comissionamento e manutenção de produtos Geberit Connect. A gama de funções expande-se assim que o ID Geberit foi registado com sucesso.
• c. A Aplicação Móvel Geberit Service serve para apoiar a reparação e manutenção das sanitas bidé Geberit AquaClean por técnicos de assistência e parceiros de assistência autorizados e certificados. A Aplicação Móvel Geberit Service só pode ser utilizada com uma conta dedicada, que tem de ser autorizada pela entidade Geberit responsável.

11. A GEBERIT INTERNATIONAL AG reserva-se o direito de limitar o número de utilizadores dos Serviços IoT para que possam ser garantidos um desempenho e serviço suficientes.

1. O Utilizador compromete-se a não fazer um uso indevido das Aplicações móveis. O uso indevido será considerado existente nos seguintes casos, em particular:

• Utilização dos serviços e dados em contexto ilegal ou punível ou que possa prejudicar a reputação da Geberit a longo prazo.
• Utilização dos serviços de uma maneira que exceda a frequência convencional de utilização e tenha um efeito adverso duradouro no desempenho da infraestrutura (por exemplo, servidor).
• Em caso de uso indevido das Aplicações Móveis e Serviços IoT, a GEBERIT INTERNATIONAL AG reserva-se o direito de bloquear temporária ou permanentemente o acesso do Utilizador ofensor aos mesmos. O bloqueio só pode ocorrer se uma autenticação de utilizador (Geberit ID; Geberit Service App Account) for necessária para as Aplicações móveis ou serviços IoT.

2. Se o Utilizador já não necessitar da sua Geberit ID por motivos profissionais, deverá informar a entidade Geberit responsável para efeitos de ajuste da conta Geberit ID.

3. Se o Utilizador já não necessitar da sua Aplicação Móvel Geberit Service por motivos profissionais, deverá informar a entidade Geberit responsável para que esta elimine a respetiva conta.

4. Se o Utilizador carregar imagens através da aplicação móvel Geberit Pro, o Utilizador deve garantir que os dados pessoais (ou seja, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável) não são reconhecíveis nas imagens.

1. Todos os textos, conteúdos, imagens, gráficos, animações, vídeos, sons e outros trabalhos, informações e dados, bem como a forma como são posicionados nas Aplicações Móveis e Serviços IoT, junto com marcas, logotipos e emblemas, e a infraestrutura de TI por trás das Aplicações Móveis ou Serviços IoT, estão sujeitos à proteção de direitos autorais e/ou outras leis de proteção de propriedade intelectual da GEBERIT INTERNATIONAL AG ou de terceiros. Estes não podem ser copiados, distribuídos, modificados ou disponibilizados a terceiros para fins comerciais sem o consentimento prévio por escrito da GEBERIT INTERNATIONAL AG ou de terceiros.

2. A GEBERIT INTERNATIONAL AG concede ao Utilizador o direito não exclusivo, revogável, não sublicenciável, intransferível e livre de royalties de usar as Aplicações Móveis e Serviços IoT, incluindo todo o conteúdo digital neles contido de acordo com estas Condições de Utilização para os fins pretendidos.

3. A concessão dos direitos de utilização nos termos da secção IV (2) supra está condicionada ao cumprimento destas Condições de Utilização. Em caso de violação destas Condições de Utilização por parte do Utilizador, os direitos de utilização das Aplicações Móveis, incluindo o seu conteúdo, serão automaticamente revogados.

4. Se o Utilizador enviar imagens através da Geberit Pro App, o utilizador transfere para a GEBERIT INTERNATIONAL AG o direito não exclusivo, irrevogável, perpétuo e livre de royalties de processar a imagem com o objetivo de reconhecer produtos Geberit e melhorar o reconhecimento da imagem.

1. A GEBERIT INTERNATIONAL AG reserva-se o direito de medidas cautelares e pedidos de indemnização em caso de violação destas Condições de Utilização por parte do Utilizador, por exemplo, no caso de utilização ilegal da App e do seu conteúdo.

2. A GEBERIT INTERNATIONAL AG será sempre responsável por dolo, negligência grosseira e danos à vida, membros ou saúde, de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto da Suíça e por garantias expressamente concedidas pela GEBERIT INTERNATIONAL AG. A GEBERIT INTERNATIONAL AG só será responsável por danos causados por negligência menor da parte da GEBERIT INTERNATIONAL AG em caso de violação de uma obrigação contratual material, em que o valor dessas reivindicações de compensação será limitado no total aos danos previsíveis. Obrigações contratuais materiais, neste sentido, são obrigações em cujo cumprimento o Utilizador regularmente confia e pode contar, e cujo cumprimento é essencial para atingir o objetivo do contrato.

3. Em todos os outros aspetos, a responsabilidade da GEBERIT INTERNATIONAL AG está excluída.

4. Na medida em que a responsabilidade da Geberit seja excluída ou limitada de acordo com estas disposições, o mesmo se aplica à responsabilidade dos órgãos executivos, agentes indiretos e funcionários da Geberit.

5. Se uma reclamação for feita contra a GEBERIT INTERNATIONAL AG por um terceiro devido a uma violação destes termos de utilização por parte do Utilizador, este deverá indemnizar a GEBERIT INTERNATIONAL AG por todas as reclamações e custos decorrentes direta ou indiretamente como resultado, incluindo custos razoáveis para defesa por advogado. Isso não se aplica se o Utilizador não for responsável por uma violação.

6. A GEBERIT INTERNATIONAL AG não assume nenhuma responsabilidade pela funcionalidade técnica (particularmente a ausência de vírus) ou conteúdo de quaisquer sites de terceiros para os quais haja referências ou links nas Aplicações Móveis e Serviços IoT.

1. GEBERIT INTERNATIONAL AG esforça-se por garantir que os dados recolhidos através das Aplicações Móveis ou Serviços IoT estão sempre protegidos em conformidade com os requisitos de proteção de dados. Para isso, utiliza tecnologias de ponta, continuamente aprimoradas e auditadas por terceiros externos independentes.

2. A segurança dos seus dados pessoais é extremamente importante para a GEBERIT INTERNATIONAL AG. Tratamos os dados que nos são confiados com o máximo cuidado e em conformidade com os requisitos legais. A nossa política de privacidade contém informações sobre como os seus dados pessoais são processados. A Política de Privacidade é específica para o país/região que o Utilizador escolheu.

1. Caso as disposições individuais destas Condições de Utilização sejam ou se tornem inválidas ou inexequíveis no todo ou em parte, isso não afetará a validade das disposições restantes. A disposição inválida será considerada substituída por uma disposição válida que se aproxime tanto quanto possível da finalidade económica da disposição inválida. Na eventualidade de qualquer omissão das Condições de Utilização, considera-se acordada a disposição que reflicta adequadamente o espírito das Condições de Utilização e considere a boa fé e os interesses justificados da GEBERIT INTERNATIONAL AG e do Utilizador.

2. Deve aplicar-se a lei suíça, com exceção das suas disposições de conflito de leis.

3. O local de execução e jurisdição exclusiva dos empresários será Jona. Os locais de jurisdição obrigatórios por lei não serão afetados.